A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento obrigatório que comprova a responsabilidade de um profissional legalmente habilitado (engenheiro, tecnólogo ou técnico) por determinada atividade técnica. Ela é exigida em obras, serviços, projetos e laudos que envolvam conhecimento das engenharias, agronomia, geologia, meteorologia e áreas afins regulamentadas pelo Sistema Confea/Crea.
Emitir a ART corretamente é fundamental para garantir a validade legal da atividade realizada, proteger o profissional, dar respaldo ao contratante e evitar problemas com órgãos fiscalizadores. Neste artigo, você vai entender passo a passo como emitir uma ART, os tipos existentes e as principais informações que devem constar no documento.
O que é a ART e por que ela é obrigatória?
A ART é um instrumento legal previsto na Lei Federal nº 6.496/1977 e tem como objetivo:
- Registrar os serviços técnicos realizados por profissionais habilitados
- Identificar quem é o responsável técnico por uma obra ou serviço
- Formalizar o vínculo entre o profissional e a atividade contratada
- Garantir que a atividade será realizada conforme normas técnicas e legais
- Resguardar os direitos do contratante e do profissional
A ausência da ART pode invalidar contratos, impedir a emissão de laudos, gerar multas por parte do CREA e até acarretar a paralisação de obras e serviços.
Quem deve emitir a ART?
A ART deve ser emitida por todo profissional registrado no CREA que exerça qualquer atividade técnica prevista em sua atribuição profissional. Isso inclui engenheiros civis, mecânicos, eletricistas, agrônomos, tecnólogos, técnicos industriais, entre outros.
Empresas registradas também podem ser responsáveis pela ART, desde que indiquem o engenheiro responsável pela execução ou supervisão técnica.
Tipos de ART
Existem três tipos principais de ART:
1. ART de Obra ou Serviço
Refere-se à execução de serviços ou obras técnicas, como projetos, laudos, vistorias, execuções de sistemas, manutenções, etc. É a forma mais comum.
2. ART de Cargo ou Função
Refere-se ao vínculo do profissional com uma empresa ou órgão público, quando há designação formal de responsabilidade técnica.
3. ART Múltipla
Utilizada por profissionais que executam atividades semelhantes de forma repetida (ex: manutenção predial, inspeções periódicas). Possui validade por tempo determinado.
Passo a passo para emitir uma ART
A emissão da ART é feita de forma totalmente digital no site do CREA do estado onde a atividade será executada. Veja o passo a passo padrão, que pode ter pequenas variações conforme o estado:
1. Acesse o site do CREA
Entre no site do CREA da sua jurisdição. Exemplo: www.creasp.org.br (São Paulo), www.crea-rj.org.br (Rio de Janeiro), www.crea-mg.org.br (Minas Gerais).
Procure pelo menu “Profissionais” ou “Emissão de ART”.
2. Faça o login no sistema
Use seu número de registro no CREA e senha pessoal. Caso seja a primeira vez, será necessário fazer o cadastro e criar uma senha.
3. Escolha o tipo de ART
Selecione entre:
- Obra ou serviço
- Cargo ou função
- Múltipla
Clique na opção desejada para iniciar o preenchimento do formulário eletrônico.
4. Preencha os dados do contratante
Informe os dados de quem contratou o serviço:
- Pessoa física ou jurídica
- Nome completo ou razão social
- CPF ou CNPJ
- Endereço e contato
Se for uma empresa, é possível usar o cadastro de contratantes salvos anteriormente.
5. Preencha os dados da atividade técnica
Essa etapa é uma das mais importantes. Informe:
- Título da obra ou serviço (ex: Projeto de Instalação de Ar-Condicionado)
- Endereço onde será executado
- Descrição completa do serviço
- Data de início e término
- Modalidade (ex: engenharia mecânica, elétrica, civil)
- Atividades técnicas envolvidas (selecionadas de uma lista)
O campo de descrição deve ser claro e objetivo, detalhando o escopo do trabalho.
6. Informe se haverá coautoria ou corresponsabilidade
Se outro profissional também for responsável técnico pelo mesmo serviço, informe o CPF e o número do CREA dele para inclusão no documento.
7. Revise e confirme as informações
Antes de concluir, revise todos os dados inseridos. Após a emissão, a ART não pode ser alterada, apenas substituída por uma nova.
8. Gere o boleto e pague a taxa
Após confirmar os dados, o sistema vai gerar o boleto bancário com o valor da taxa de registro da ART, que varia entre os estados, mas costuma ficar entre R$ 90,00 e R$ 130,00 (valores estimados).
A ART só é considerada válida após o pagamento confirmado.
9. Faça o download da ART
Após o pagamento, a ART pode ser baixada em PDF com o número de registro e QR Code de validação. Esse documento deve ser entregue ao contratante e arquivado por ambas as partes.
Dicas para preencher corretamente a ART
- Use sempre os termos técnicos corretos (conforme atribuições profissionais)
- Evite descrições genéricas como “serviço técnico” — seja claro sobre o que será feito
- Sempre atualize seus dados no CREA, especialmente contatos e endereço
- Verifique se a atividade se enquadra na sua modalidade profissional
- Em caso de dúvidas, consulte o manual de preenchimento do site do CREA
Consequências de não emitir a ART
A omissão da ART pode gerar consequências sérias, como:
- Perda da validade legal do serviço técnico
- Multas aplicadas pelo CREA
- Responsabilização civil e criminal em caso de acidentes ou falhas
- Problemas em processos judiciais e licitações públicas
- Impedimento de emissão de laudos técnicos válidos
Quando uma nova ART deve ser emitida?
- Sempre que houver alteração no escopo do serviço
- Mudança de endereço ou contratante
- Repetição do mesmo serviço para outro cliente
- Ao iniciar um novo contrato técnico
Conclusão
A emissão da ART é um dos procedimentos mais importantes na rotina de profissionais das engenharias e áreas técnicas. Além de ser obrigatória por lei, ela dá respaldo legal ao trabalho realizado, assegura os direitos do profissional e transmite credibilidade ao contratante.
Realizar esse processo com atenção e dentro dos critérios técnicos exigidos é um diferencial de quem atua com seriedade e compromisso com a engenharia de qualidade.